O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), pediu nesta sexta-feira, 14, ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata dos decretos de Lula que alteraram o marco do saneamento.
O parlamentar aponta que a medida extrapola os limites do Executivo e viola o direito da população de acesso universal ao saneamento básico de qualidade, previsto na Constituição. Marinho era ministro do Desenvolvimento Regional – antiga pasta responsável pelo setor – quando a lei de 2020 foi aprovada, no governo Jair Bolsonaro.
O senador também afirmou que os decretos de Lula atrasam a desestatização do segmento e privilegiam uma política defasada e falida. “A estatização do serviço já se mostrou ineficiente e infrutuosa. Essa tentativa de loteamento político, típico do PT, acaba por negar saúde e dignidade para milhões de brasileiros”, declarou o líder oposicionista, em nota.
“Os decretos atentam contra a Constituição, pois convalidam contratos irregulares e entregam o serviço de Saneamento, sem licitação, a estatais sem capacidade de investir para universalizar os serviços de água e esgoto”, escreveu Marinho no Twitter.
No último dia 7, o partido Novo também entrou com ação no STF para pedir a derrubada dos decretos de Lula sobre saneamento. A sigla disse que as medidas têm o objetivo de “repristinar o velho compadrio político das companhias estaduais de saneamento básico, com prejuízo ao atendimento das metas de universalização ainda nesta década”. O processo do Novo é relatado pelo ministro Luiz Fux, relator de ações pelas quais a Corte declarou a validade do marco legal em 2021.
Fonte: Estadão