O julgamento da Lei da Dosimetria passou a ser visto por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como a saída mais viável para uma eventual redução do tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado no ano passado por tentativa de golpe de Estado. Essa ala da Corte defende que as ações sobre a constitucionalidade da norma sejam analisadas ainda neste ano, antes do recesso do Judiciário, em dezembro.
O andamento depende do relator, Alexandre de Moraes. Na avaliação desses ministros, se ele liberar o caso, o presidente do tribunal, Edson Fachin, não deve impor obstáculos à inclusão do processo na pauta.
Caminho alternativo à revisão criminal
Ouvidos reservadamente pelo jornal em uma apuração do O Globo, os integrantes do STF consideram que a análise da lei tem mais chances do que a revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro. Para parte do tribunal, o pedido da defesa tem baixa probabilidade de prosperar, já que não há, por ora, sinais de maioria disposta a rever a condenação.
A lógica é que a lei permitiria reduzir o tempo de cumprimento da pena sem anular a condenação, uma solução considerada institucional por esse grupo. Com o fim do período eleitoral, eles avaliam haver espaço para o Supremo enfrentar o tema.
Pressão do Congresso
O debate também envolve a relação entre o STF e o Legislativo. Uma ala da Corte entende que uma definição sobre a lei pode reduzir a pressão política sobre o tribunal, sobretudo diante da nova composição do Senado, que contará com presença expressiva de parlamentares críticos ao Supremo.
Os ministros ressalvam, no entanto, que levar a lei a julgamento não equivale a decidir a favor de Bolsonaro. O plenário deverá avaliar se as mudanças aprovadas pelo Congresso são constitucionais e, em caso positivo, fixar os parâmetros de aplicação aos condenados pelos atos golpistas.
O que muda com a lei
Entre os principais pontos, a norma impede que as penas pelos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito sejam somadas quando cometidos no mesmo contexto. O texto também estabelece regras mais favoráveis para a progressão de regime.
Para Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por participar da trama golpista após as eleições de 2022, as novas regras poderiam encurtar de forma significativa o período em regime fechado. A aplicação, porém, não anularia a condenação nem devolveria ao ex-presidente seus direitos políticos. Outros condenados pelos atos ligados à tentativa de golpe também podem ser beneficiados.
Trajetória da norma
Aprovada pelo Congresso para alterar critérios de cálculo e cumprimento de penas, incluindo as de crimes contra o Estado Democrático de Direito, a lei foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas os parlamentares derrubaram o veto.
Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da legislação até que o plenário decida sobre sua validade. A decisão atendeu a partidos políticos que apontam ilegalidades na tramitação do texto.
Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a suspensão provisória. O procurador-geral, Paulo Gonet, sustentou que as críticas de que a lei teria sido feita sob medida para os condenados pelo 8 de Janeiro não demonstram “desvio de finalidade suficiente” para justificar a suspensão imediata.