A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) um projeto de lei que altera as regras para a aposentadoria de policiais militares e bombeiros. A proposta reduz de 30 para 25 anos o período mínimo de serviço exclusivamente militar necessário para que esses profissionais possam passar à inatividade remunerada. O texto foi aprovado de forma simbólica e agora segue para análise do Senado Federal.
Pelas novas regras, os homens continuam precisando cumprir 35 anos de serviço para ter direito à remuneração integral, mas o tempo de atividade efetivamente militar cai para 25 anos. Para as mulheres, a proposta estabelece 32 anos de contribuição, sendo pelo menos 22 anos em atividade militar.
O projeto também amplia de cinco para dez anos o período de serviço civil que PMs e bombeiros poderão contabilizar para cumprir os requisitos de aposentadoria. A regra vale para atividades exercidas tanto no setor público quanto na iniciativa privada, desde que não tenham ocorrido simultaneamente ao trabalho militar.
Segundo o texto, a mudança é justificada pelas características da atividade desempenhada pelos profissionais de segurança, que estão expostos diariamente à violência, ao crime organizado, ao tráfico de drogas e a situações de risco à integridade física e emocional.
O relator da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu que a alteração representa uma forma de reconhecimento aos militares que tenham exercido outras atividades profissionais antes de ingressarem na carreira. A proposta recebeu apoio de deputados da base do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e da maior parte da oposição.
Além das regras previdenciárias, o projeto estabelece mudanças relacionadas aos concursos e à carreira. Entre elas, está a proibição de reserva de vagas para grupos específicos nos concursos de ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros, salvo situações em que a natureza do cargo justifique a medida.
A matéria também determina que promoções por merecimento adotem critérios gerais, levando em consideração o desempenho individual e a posição do militar entre os integrantes mais antigos da corporação.