O governo federal estabeleceu novas regras para reforçar a fiscalização do mercado de combustíveis e combater fraudes, adulterações e irregularidades no setor. As medidas foram definidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e ampliam as diretrizes de atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A Resolução determina que a fiscalização considere critérios como risco, criticidade e impacto para definir quais empresas serão alvo das ações. A ANP também deverá ampliar o uso de ferramentas tecnológicas e integrar informações com outros órgãos de fiscalização.
Postos terão de registrar movimentações eletronicamente
Uma das principais mudanças envolve as revendas de combustíveis líquidos. Estoques, preços e operações de compra e venda deverão ser registrados exclusivamente por meios eletrônicos certificados.
A ANP terá 180 dias para atualizar as regras do livro de movimentação de combustíveis e padronizar os dados que deverão ser enviados pelas revendas. O envio à agência deverá ocorrer, no mínimo, uma vez por mês.
Importação também entra no foco da fiscalização
A resolução estabelece ainda novos procedimentos para a análise de pedidos de importação de produtos regulados.
As empresas poderão ser obrigadas a apresentar documentos que comprovem a finalidade e a destinação dos produtos. A ANP também deverá considerar o histórico de atuação da empresa, os volumes comercializados e os fornecedores e clientes recorrentes.
Caso sejam identificados indícios de fraude ou adulteração, o pedido de importação poderá ficar pendente até que as inconsistências sejam esclarecidas. Se a justificativa for considerada insuficiente ou não houver resposta, a licença poderá ser indeferida.
A fiscalização também deverá verificar se refinarias e unidades produtoras estão funcionando de acordo com as autorizações concedidas pela ANP.
A norma prevê mecanismos para impedir a manutenção de autorizações quando a atividade efetivamente exercida pela empresa for diferente daquela para a qual recebeu autorização. A medida também vale para terminais de movimentação e instalações de distribuição de combustíveis.
ANP terá de divulgar resultados
A agência deverá publicar periodicamente informações consolidadas sobre os resultados das fiscalizações, preservando dados protegidos por sigilo legal.
A ANP também terá de apresentar ao CNPE um relatório anual com dados sobre as ações realizadas, principais irregularidades encontradas, riscos identificados, resultados das operações e medidas adotadas para melhorar a fiscalização.
A resolução entrou em vigor nesta sexta (14), data de publicação. Parte das medidas deverá ser implementada pela ANP em até 360 dias.