O plano de governo apresentado por Flávio Bolsonaro (PL) para as eleições de 2026 prevê uma série de mudanças no funcionamento do Judiciário. Entre as medidas estão a retirada de processos criminais da competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), restrições às decisões individuais de ministros e alterações nas regras de ações constitucionais. As informações são do Valor Econômico.
As propostas fazem parte do documento “Para o Brasil vencer o atraso — Diretrizes do Plano de Governo 2027-2030”, entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O texto dedica um capítulo à reformulação do sistema de Justiça e defende que o Supremo tenha uma atuação mais concentrada na função de Corte Constitucional.
Processos contra autoridades poderiam sair do STF
Uma das medidas prevê o fim da competência criminal originária do Supremo. Na prática, processos que hoje chegam diretamente ao tribunal em determinadas situações seriam encaminhados para outras instâncias, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou os Tribunais Regionais Federais (TRFs). A mudança alcançaria autoridades que possuem foro no STF, incluindo parlamentares, segundo o próprio documento.
Como essa competência está definida na Constituição, a proposta precisaria ser aprovada pelo Congresso por meio de uma PEC.
Plano prevê restrições a decisões individuais
Outro ponto trata das decisões monocráticas, tomadas por apenas um ministro do Supremo. O plano defende que esse tipo de decisão seja limitado e que os julgamentos colegiados tenham maior peso.
A proposta também estabelece a ideia de presumir a constitucionalidade dos atos do processo legislativo, com o objetivo de reduzir intervenções individuais do Judiciário sobre decisões do Congresso. O documento não apresenta, porém, quais seriam as situações em que uma decisão monocrática poderia ou não ser tomada.
Mudanças em ações no Supremo
O plano também prevê mudanças nas regras de ações utilizadas para questionar leis e atos perante o STF.
A proposta cita a revisão das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs). O texto não especifica quais entidades ou autoridades poderiam perder ou ganhar o direito de apresentar essas ações.
Quarentena para indicação ao STF
Outra proposta é criar um intervalo de um ano entre o exercício do cargo de ministro de Estado e uma eventual indicação para o Supremo.
Atualmente, os ministros do STF são indicados pelo presidente da República e precisam ser aprovados pelo Senado. Uma nova exigência desse tipo também dependeria de alteração na Constituição.
Restrição para parentes de magistrados
O plano ainda propõe impedir que parentes de magistrados até o terceiro grau e seus respectivos escritórios de advocacia atuem no tribunal onde o juiz ou ministro exerce suas funções.A proposta não define como a medida seria regulamentada.
CNJ e CNMP também podem ser alterados
As mudanças sugeridas não se limitam ao STF. O plano prevê alterações no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Entre as ideias está ampliar a participação da sociedade civil nos dois órgãos e revisar competências que, segundo o documento, teriam assumido caráter legislativo.
O plano, porém, não detalha quais atribuições seriam retiradas ou modificadas.
Mudanças exigem aprovação do Congresso
As principais propostas apresentadas por Flávio Bolsonaro não poderiam ser colocadas em prática apenas por decisão presidencial. Alterações nas competências do STF e nas regras constitucionais dependeriam de aprovação do Congresso Nacional.
No caso de uma PEC, a proposta precisa passar por dois turnos de votação na Câmara e no Senado e obter o apoio de três quintos dos parlamentares em cada Casa.
O documento, portanto, apresenta as mudanças como diretrizes para um eventual governo. A adoção das medidas dependeria da aprovação das propostas pelo Congresso e do cumprimento das exigências previstas na Constituição.