A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta sexta-feira (24) um agravo regimental ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra parte da decisão do ministro Alexandre de Moraes que restringiu visitas com finalidade político-eleitoral e a divulgação de manifestações políticas até o fim das eleições de 2026. A apuração é da CNN.
No recurso, os advogados pedem que Moraes reveja a decisão. Caso o pedido seja negado, a defesa solicita que o caso seja analisado pela Primeira Turma do STF.
A defesa argumenta que as novas restrições ampliam uma decisão anterior que determinou a suspensão temporária do direito de receber visitas, aplicada como sanção disciplinar após a divulgação de uma carta de apoio à pré-candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência.
Segundo os advogados, a proibição de divulgar manifestos políticos por qualquer meio representa uma restrição à liberdade de expressão. A defesa também questiona o uso do termo “finalidade político-eleitoral”, alegando que a expressão não possui critérios claros para definir quais visitas poderiam ser consideradas irregulares.
O recurso ainda sustenta que o artigo 15 da Constituição, citado na decisão, trata da suspensão dos direitos políticos relacionados ao voto e à candidatura, e não autorizaria limitações à manifestação de opiniões políticas.