O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se trabalhadores que contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com valor inferior ao mínimo exigido podem manter a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mesmo sem complementar a contribuição.
A discussão será analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1.544.748, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF. Isso significa que a decisão servirá de referência para todos os processos semelhantes em tramitação no país.
Enquanto o julgamento não ocorre, o Supremo determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais que tratam do tema, sejam individuais ou coletivas. A medida busca evitar decisões divergentes sobre a mesma questão. Ainda não há data definida para o julgamento.
O que está em discussão
O debate envolve a interpretação de uma regra da Reforma da Previdência, aprovada em 2019, que estabelece que o período só pode ser contado como tempo de contribuição quando o valor recolhido for igual ou superior ao mínimo exigido para a categoria do trabalhador. A legislação também permite a soma de contribuições feitas no mesmo mês para alcançar esse valor mínimo.
O ponto que será decidido pelo STF é se essa exigência também interfere na manutenção da qualidade de segurado — condição necessária para ter acesso a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte — ou se ela se aplica apenas ao cálculo do tempo de contribuição para aposentadoria.
Entenda o caso
O recurso foi apresentado pelo INSS contra uma decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).
A TNU entendeu que a exigência de contribuição mínima prevista na Reforma da Previdência diz respeito apenas ao tempo de contribuição necessário para benefícios programados, como a aposentadoria, e não à manutenção da qualidade de segurado.
Segundo esse entendimento, impedir que trabalhadores que recolhem abaixo do mínimo mantenham o vínculo previdenciário deixaria sem cobertura grupos como trabalhadores intermitentes e aqueles com jornada parcial.
Argumentos do INSS
O INSS defende que a exigência da contribuição mínima é essencial para garantir o equilíbrio financeiro da Previdência Social.
De acordo com a autarquia, permitir que pessoas que contribuem abaixo do piso mantenham a qualidade de segurado poderia resultar na concessão de milhões de benefícios sem a correspondente arrecadação, comprometendo a sustentabilidade do sistema previdenciário.
Relevância nacional
Ao reconhecer a repercussão geral do caso, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que a discussão possui impacto econômico, social, político e jurídico, além de afetar todo o sistema de Previdência Social.
A decisão que vier a ser tomada pelo Supremo será obrigatória para as demais instâncias da Justiça e deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em todo o país.