Medida criada para estimular moradores a registrar e reportar infrações de trânsito ao poder público, o programa “Natal por um Trânsito Seguro” foi sancionado por meio da Lei nº 8.117/2026, que prevê a criação de um canal digital pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU) para receber denúncias com imagens, vídeos e descrições de condutas no trânsito.
O sistema pode ser acessado por aplicativo, site ou plataforma integrada. As informações enviadas pelos cidadãos terão uso exclusivamente educativo e informativo. Não poderão ser utilizadas como base única para aplicação de penalidades a condutores.
Os dados recebidos serão organizados em banco georreferenciado para identificar locais e comportamentos com maior índice de imprudência. O mapeamento vai orientar ações de fiscalização e campanhas educativas.
A STTU poderá enviar notificações de orientação aos condutores identificados nas denúncias, quando isso for tecnicamente possível. A pasta também produzirá relatórios periódicos para embasar políticas públicas de segurança viária.
A Prefeitura está autorizada a firmar parcerias com universidades, ONGs, empresas de tecnologia e instituições públicas. Os acordos podem envolver o desenvolvimento e a manutenção do sistema digital e a execução de ações educativas.
O tratamento dos dados coletados seguirá as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A legislação garante o anonimato de quem fizer as denúncias e a proteção da identidade dos envolvidos.
