Relator da PEC do fim da escala 6×1, o deputado Leo Prates (Republicanos-BA) apresentou o parecer da Proposta que reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e acaba com a escala 6×1. A votação está marcada para quarta-feira, 27, na Câmara dos Deputados. E isso vai representar algumas mudanças para o trabalhador, caso seja aprovada. A informação é do Estadão.
O texto precisa ser aprovado em comissão especial e depois no plenário, com no mínimo 308 votos em dois turnos. Em seguida, segue para o Senado, onde precisa de ao menos 49 votos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou uma regra de transição negociada com o governo federal. Sessenta dias após a promulgação, a jornada cai para 42 horas; doze meses depois, chega às 40 horas — o que ocorreria em 2027.
A escala 6×1 fica proibida, e o trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos.
Acordos ou convenções coletivas poderão criar regimes compensatórios, desde que garantam essa média de dois dias de descanso. Trabalhadores que ganham acima de R$ 21.188,87 — dois tetos e meio do INSS — ficam fora das regras de jornada e escala.
A exceção não se aplica a servidores públicos, que seguem submetidos às novas regras independentemente do salário. O relatório não prevê indenização ou compensação financeira geral para as empresas.
Para microempreendedores individuais e pequenas empresas, lei complementar poderá criar medidas transitórias, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego.
Contratos públicos em vigor que envolvam mão de obra direta terão prazo de 12 meses para aditamento contratual. O objetivo é preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos com a União, estados e municípios.
O relator afirma que a exceção para altos salários combate a “pejotização” — prática de contratar trabalhadores como pessoa jurídica para reduzir encargos. A medida busca ampliar a formalização e fortalecer o financiamento da Previdência Social.
