Pacote fiscal passa no Senado com acordo sobre Lei Kandir e segue para a Câmara

O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo conseguiu rejeitar todos os destaques levados a voto, inclusive o do líder do PL, Rogério Marinho (RN), mas aceitou um acordo com a oposição sobre o repasse da Lei Kandir a estados e municípios. O texto vai agora para a Câmara dos Deputados, onde deve ser votado na semana que vem. Se os deputados fizerem mudanças, a proposta volta ao Senado.

O texto-base tinha sido aprovado na quinta-feira passada (12), por 45 votos a 31. A votação dos destaques, que são pedidos para votar trechos do projeto separadamente, estava marcada para terça-feira (17). O governo pediu o adiamento porque avaliou que não tinha votos suficientes para evitar mudanças importantes.

Acordo sobre a Lei Kandir

O principal ponto do acordo foi a compensação da Lei Kandir. A lei, de 1996, isentou de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados, e desde então a União compensa estados e municípios pela arrecadação que eles perdem. Pelo texto-base, os repasses cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, e o saldo de R$ 12 bilhões só seria pago até 2037.

Depois de negociar com a oposição, liderada por Marinho, o relator Eduardo Braga (MDB-AM) dobrou o teto anual para R$ 2 bilhões e determinou que toda a dívida seja paga até 2030. Assim, o pagamento fica inteiro dentro dos mandatos dos governadores eleitos em outubro. O corte nos repasses era um dos principais pontos de resistência no Senado e vinha sendo criticado pelos governadores.

Também por acordo, Braga incluiu três emendas no texto:

  • PIS/Cofins: emenda da líder do PP, Tereza Cristina (MS), garante que os créditos de PIS/Cofins não usados até o fim dessas contribuições continuem válidos e possam abater a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela reforma tributária.
  • Supersalários: emenda de Alessandro Vieira (MDB-SE) reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso aprovar um projeto que limite os supersalários no serviço público.
  • Contas do governo: outra emenda de Vieira obriga o Executivo a explicar as causas e apresentar medidas de correção sempre que o resultado das contas públicas ficar abaixo de 0,5% do PIB.

Proposta de Marinho é derrotada

Por 47 votos a 30, o plenário rejeitou o destaque de Marinho. Ele propunha aumentar o corte na projeção de gastos de 0,5% para 1,9% do PIB, sobretudo em saúde e educação, e fazer um corte linear de 10% nos subsídios.

“Existem caminhos diferentes que apontam em direção à responsabilidade fiscal. O que nós apresentamos tem uma diferença: não tem aumento de imposto e não estamos propondo uma pedalada fiscal”, disse o senador.

Os senadores também rejeitaram outro destaque do PL, que tirava do texto o limite de R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, para os repasses da Compensação Previdenciária (Comprev). A Comprev é o acerto de contas entre o INSS e os regimes de previdência de estados e municípios quando um servidor usa, na aposentadoria, contribuições feitas enquanto trabalhava no setor privado. O limite afeta principalmente os entes que têm valores a receber da União.

Também caiu o destaque do Republicanos, apresentado pelo líder do partido, Alan Rick (AC), que retirava do projeto a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas para pagar tributos federais. Essa medida é um dos pilares do pacote. Pela estimativa do governo, ela pode render entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027, cerca de 30% do impacto total previsto. Entidades empresariais criticam a regra.

Articulação

Durante o dia, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, se reuniu com Lula, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, passou parte do tempo no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ajudou o governo a vencer a resistência da oposição. Essa ajuda acontece num momento em que partidos do Centrão tentam se aproximar do Planalto de olho em cargos no primeiro escalão do novo mandato de Lula.

O que prevê o pacote

O objetivo do governo é chegar ao centro da meta fiscal a partir de 2027, e não só ficar dentro da margem de tolerância. A meta para o próximo ano é um superávit de 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões. Descontadas as despesas que ficam fora da conta, o valor cai para R$ 8,5 bilhões. A economia esperada com o pacote fica entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

Entre as medidas estão:

  • Limite de gastos: o crescimento do limite de despesas do arcabouço cai de 2,5% para 2% nos anos em que for preciso contingenciar.
  • Compensações tributárias: ficam limitadas ao mesmo valor do bloqueio de gastos.
  • Contingenciamento: passa a ser autorizado mesmo quando a projeção estiver dentro da meta e pode atingir despesas obrigatórias.
  • Benefícios tributários: novo corte linear de 10%, com receita estimada de R$ 15 bilhões.
  • Infraestrutura: limite ao regime especial de incentivos para o setor (Reidi), com receita estimada de R$ 4,5 bilhões.

O projeto também abre espaço para promessas de campanha de Lula, como o aumento do Bolsa Família, a nova versão do Desenrola e ações para microempreendedores individuais. Para isso, prevê o adiamento dos repasses da Lei Kandir, o teto da Comprev e o uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar a ampliação do Pé-de-Meia. O texto ainda tira as receitas extraordinárias do cálculo da Receita Corrente Líquida, que serve de base para o piso da saúde.

O governo quer aprovar o pacote rápido porque ele é visto como condição para destravar o Orçamento de 2027. O Orçamento também é relatado por Braga e tem votação final prevista para 17 de dezembro.

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