Justiça anula lei que obrigava condomínios de Natal a construir espaços para pets

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) anulou, por unanimidade, a Lei Municipal nº 696/2023, de Natal, que obrigava condomínios residenciais a construir espaços exclusivos para animais domésticos. A decisão atendeu a uma ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que apontou inconstitucionalidade na norma.

A legislação estabelecia que edifícios residenciais com mais de 40 apartamentos e prédios de uso misto, com unidades residenciais e comerciais, deveriam instalar áreas cercadas para animais, conhecidas como espaços pet. A estrutura deveria contar com piso adequado, brinquedos, bebedouro, espaço para alimentação, depósito de dejetos e equipamentos de limpeza.

Os condomínios que já estavam construídos teriam 365 dias para realizar as adaptações. A única exceção prevista era para imóveis que apresentassem laudo técnico comprovando a impossibilidade de disponibilizar espaço físico para essa finalidade.

A lei também determinava que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) fiscalizasse o cumprimento da exigência. Em caso de descumprimento, os condomínios poderiam receber advertências e multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil. Se a irregularidade permanecesse por mais de seis meses, o valor da penalidade seria dobrado. Os recursos arrecadados seriam destinados a políticas públicas de proteção animal.

Ministério Público apontou invasão de competência da União

Na ação apresentada à Justiça, o MPRN argumentou que a Câmara Municipal ultrapassou os limites de sua competência legislativa ao estabelecer obrigações relacionadas à administração de condomínios privados.

Segundo o Ministério Público, a criação de regras sobre direito civil é atribuição exclusiva da União. Esse campo do direito estabelece, entre outras questões, as normas de convivência, administração e utilização das áreas comuns dos condomínios.

O órgão também sustentou que a legislação municipal interferia no direito de propriedade dos moradores ao determinar a construção de uma estrutura sem exigir a aprovação dos proprietários.

Decisão considera direito de propriedade dos moradores

A relatora do processo no TJRN acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público. Em seu voto, apontou que a lei municipal invadia a competência da União para legislar sobre direito civil e interferia na liberdade dos condôminos de decidir sobre o próprio patrimônio.

A magistrada também destacou que o Código Civil estabelece regras para a realização de obras em áreas comuns. Em determinadas situações, como as benfeitorias voluptuárias, é necessária a aprovação de dois terços dos condôminos em assembleia.

A relatora rejeitou ainda o argumento da Câmara Municipal de Natal de que a regulamentação se enquadrava como assunto de interesse local.

Com o julgamento, o TJRN declarou a inconstitucionalidade do artigo principal da lei e dos demais dispositivos vinculados a ele. A decisão tem efeito retroativo, invalidando a norma desde a entrada em vigor.

Na prática, os condomínios de Natal deixam de ter a obrigação de construir espaços exclusivos para animais domésticos e não poderão ser penalizados com base na legislação anulada.

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