Defesa de Vorcaro tenta barrar denúncia da PGR por falta de foro e pede que caso vá para a primeira instância

A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, divulgou nota nesta terça-feira, dia 17, questionando a competência da Procuradoria-Geral da República para apresentar denúncia contra o empresário no âmbito das investigações sobre suspeitas de fraude em operações financeiras envolvendo o Master e o Banco de Brasília (BRB). Segundo os advogados, nenhum dos 15 indiciados pela Polícia Federal em 28 de outubro — grupo que reúne ex-sócios e ex-gestores do Banco Master, ex-dirigentes de banco público e dois sócios de uma empresa privada — possui foro por prerrogativa de função, razão pela qual eventual acusação oferecida pela PGR seria nula, violaria as garantias do juiz e do promotor natural e retiraria do investigado o direito de recorrer a instâncias superiores, cabendo o processamento da ação penal exclusivamente à primeira instância.

No comunicado, a defesa sustentou ainda que menções a outras frentes da Operação Compliance Zero não alteram a ausência de foro privilegiado dos investigados e criticou as restrições impostas ao empresário durante o inquérito, alegando que Daniel Vorcaro tem sua liberdade cerceada sem fundamento legal mesmo sem nunca ter respondido anteriormente a qualquer processo criminal. Os advogados afirmaram que o empresário deve ter asseguradas garantias constitucionais básicas, como o direito a um julgamento imparcial, a preservação de informações privadas e a legalidade na obtenção das provas reunidas pela investigação.

Com informações de O Antagonista

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