O setor privado pretende pressionar o Senado Federal para reduzir a alíquota de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal criado pela Reforma Tributária para substituir o PIS e a Cofins, com cobrança prevista para começar em 2027.
As empresas questionam os critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para calcular o percentual. A alíquota ainda pode ser alterada pelos senadores, por meio de resolução que deve ser aprovada até 15 de dezembro.
A taxa também influencia a estimativa do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), formado pela CBS e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que poderá chegar a cerca de 30%. O IBS substituirá o ICMS, estadual, e o ISS, municipal. A transição para o novo sistema começa em 2029 e termina em 2033.
Setor privado questiona cálculo
Entre os principais pontos contestados estão a base histórica de arrecadação usada pelo TCU, a previsão de redução da sonegação e o desconto aplicado aos impostos sobre compras governamentais.
O setor produtivo argumenta que o cálculo considera cobranças posteriormente consideradas indevidas pela Justiça, como ocorreu na chamada “Tese do Século”, que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
As empresas avaliam que a revisão desses critérios poderia reduzir a alíquota, embora ainda não haja estimativas precisas sobre o impacto.
O tema será discutido no Senado com a participação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, e do presidente do TCU, Vital do Rêgo, convidados pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Renan Calheiros (MDB-AL).
As audiências públicas devem começar em 11 de novembro. O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), também deve participar das discussões.
Sonegação e compras governamentais
O TCU estimou que as perdas de arrecadação provocadas pela sonegação e por falhas no sistema tributário, chamadas de gap de conformidade, serão de 15,9% no novo modelo. No sistema atual, a estimativa é de cerca de 22%.
Representantes do setor privado consideram que essas perdas podem ser menores do que o previsto pelo tribunal, o que abriria espaço para uma alíquota reduzida.
Outro ponto de questionamento é o redutor aplicado às compras governamentais. O TCU sugeriu um percentual de 44,2%, mas as empresas defendem que o cálculo seja revisto.
A metodologia do tribunal busca manter a arrecadação anterior à reforma. Para isso, considera a receita de PIS, Cofins e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) entre 2012 e 2021, além de dados de arrecadação de 2023 e 2024.
Empresas temem aumento de custos
Antes da divulgação do cálculo do TCU, estimativas do Comitê Gestor do IBS apontavam uma alíquota entre 9,2% e 9,6%. O percentual de 11,3% passou a preocupar empresas e integrantes do Senado.
Um representante do governo avalia, porém, que uma taxa menor poderia não compensar a mudança na forma de cobrança dos tributos. No modelo atual, o imposto é calculado “por dentro”, incluindo o próprio tributo na base de cálculo. No novo sistema, a cobrança será “por fora”, sobre o valor do bem ou serviço.
Além disso, as isenções e reduções concedidas a determinados setores podem exigir uma alíquota padrão mais elevada para preservar a arrecadação.
Segundo o Ministério da Fazenda, a alíquota efetiva da CBS, que considera as deduções e isenções, deve ficar abaixo de 8,5%, podendo se aproximar de 7%, dependendo das premissas adotadas.
O setor de telecomunicações também contesta o percentual. A Conexis, associação que representa as operadoras de telefonia, calcula que uma alíquota de 7,8% seria suficiente para manter a carga tributária do segmento.
O presidente da entidade, Marcos Ferrari, afirma que a taxa de 11,3% pode pressionar investimentos e preços. As operadoras defendiam que as telecomunicações fossem reconhecidas como serviço essencial, mas o setor não foi incluído entre as atividades com redução da alíquota, como saúde e educação.
A Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) também criticou o percentual e defendeu o cumprimento do compromisso de neutralidade tributária, para que a reforma não aumente a carga efetivamente suportada pelas empresas.
O tributarista Breno Vasconcelos, do escritório Manrich e Vasconcelos, apontou dúvidas sobre os critérios adotados e ressaltou que a definição da alíquota deve respeitar o princípio da neutralidade arrecadatória.
Governo quer preservar arrecadação
O governo federal acompanha a discussão para garantir recursos e cumprir as metas fiscais. Para 2027, a meta é alcançar superávit primário de 0,5% do PIB, equivalente a R$ 73,2 bilhões.
A previsão do governo é arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027, primeiro ano de cobrança efetiva do tributo. A definição da alíquota deve influenciar a carga tributária de empresas e consumidores, além da arrecadação federal com o novo sistema.
Com informações de O Globo