A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impede, em qualquer circunstância, o casamento de pessoas menores de 16 anos no Brasil.
O texto altera o Código Civil para declarar nulos os casamentos realizados antes da idade mínima prevista pela legislação brasileira. A proposta também elimina exceções que ainda permitiam a união de menores de 16 anos em situações específicas, como em casos de gravidez.
A matéria foi relatada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 195/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O texto aprovado também revoga regras relacionadas à confirmação ou anulação desses casamentos.
Durante a análise, a relatora afirmou que a mudança reforça a proteção integral de crianças e adolescentes prevista na Constituição Federal.
A CCJ também avaliou o Projeto de Lei 5011/2023, do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), que tramitava junto à proposta. A iniciativa buscava permitir que apenas um dos pais ou responsáveis autorizasse o casamento de adolescentes que já atingiram a idade mínima.
Segundo Ana Paula Lima, a medida poderia enfraquecer o poder familiar e não resolveria situações em que há discordância entre os responsáveis.
Com a aprovação na CCJ, a proposta encerrou a tramitação nas comissões da Câmara e poderá seguir para o Senado Federal, caso não haja recurso para votação no Plenário.
