O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova ação contra a chamada Lei da Dosimetria. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7985), apresentada pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV), foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outros processos que discutem a mesma legislação.
A entidade questiona a validade da Lei 15.402/2026, que alterou regras do sistema penal e da execução de penas. Segundo a ANPV, as mudanças podem beneficiar condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na ação, a associação afirma que a lei teria violado o princípio da impessoalidade ao criar regras que poderiam favorecer um grupo específico de condenados. Entre os pontos contestados está a alteração na Lei de Execução Penal (LEP), que permite a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena em determinadas situações.
A ANPV também questiona a criação de uma redução de pena de um a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, alegando que a medida poderia diminuir punições para delitos praticados com violência ou grave ameaça.
Outro argumento apresentado ao STF é que a norma prejudicaria a individualização da pena, ao estabelecer critérios automáticos para a aplicação das punições e limitar a análise das circunstâncias de cada caso pelos magistrados.
A entidade ainda sustenta que a lei representa uma proteção insuficiente ao Estado Democrático de Direito ao estabelecer um tratamento penal mais brando para crimes considerados de alta gravidade. O caso será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes.
