O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A medida dá andamento à tramitação da proposta, cuja admissibilidade foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.
A comissão especial será responsável por aprofundar a discussão da PEC, com a realização de audiências públicas e consultas a especialistas. Ao fim dos trabalhos, o colegiado deverá votar um parecer favorável ou contrário à proposta antes que ela possa ser encaminhada para análise do plenário da Câmara. O relator da matéria ainda não foi definido.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas a partir de 16 anos possam ser responsabilizadas criminalmente por crimes graves. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos às normas previstas na legislação específica para adolescentes.
Com a instalação da comissão, os partidos deverão indicar os parlamentares que irão compor o colegiado. O grupo terá prazo inicial de 10 sessões do plenário para discutir o texto e receber sugestões de alterações. Pelo regimento da Câmara, a comissão poderá funcionar por até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final, após o que a proposta poderá ser levada à votação no plenário da Casa.
Com informações da Agência Brasil
