O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou, nesta quinta-feira (28), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 12/2026) que propõe a criação de um regime de jornada de trabalho flexível no país, permitindo que o trabalhador escolha entre o modelo tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um sistema baseado no pagamento por horas efetivamente trabalhadas.
A proposta surge como alternativa à PEC apoiada pelo governo federal, que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial e com manutenção de dois dias de descanso.
Modelo flexível de trabalho
Pela proposta apresentada por Rogério Marinho, trabalhadores e empregadores poderão firmar acordos individuais para definir jornadas distintas, respeitando o limite máximo de 44 horas semanais. Nesse modelo, a remuneração seria proporcional ao número de horas trabalhadas.
Exemplo citado na proposta indica que um trabalhador que opte por jornada de 20 horas semanais receberia salário proporcional ao piso da categoria ou ao salário mínimo, calculado com base na jornada de 44 horas.
Além disso, benefícios trabalhistas como FGTS, férias e 13º salário também seriam proporcionais ao tempo de trabalho realizado.
Segundo o senador, o objetivo é ampliar a autonomia do trabalhador na definição da própria jornada e permitir maior flexibilidade para conciliar vida pessoal e atividade profissional.
“Se você quiser trabalhar 20 horas, 30 horas, 40 horas ou 50 horas, é possível, e você será remunerado pela sua atividade e disponibilidade”, afirmou.
Contraponto à proposta do governo
A PEC da oposição foi apresentada após a aprovação, na Câmara dos Deputados, de uma proposta que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais em cinco dias, com dois dias de descanso, o que pode pôr fim à escala 6×1. O texto agora será analisado pelo Senado Federal.
Para Rogério Marinho, a proposta do governo pode gerar aumento de custos para empresas, pressão inflacionária e risco de desemprego, especialmente entre pequenas empresas.
O senador também criticou o que chamou de “ação eleitoreira” do governo e afirmou que a mudança poderia levar à substituição de trabalhadores mais caros por mão de obra mais barata.
Fim da escala 6×1
A PEC apresentada por Rogério Marinho foi protocolada no Senado logo após a Câmara dos Deputados aprovar, por ampla maioria, a PEC 221/2019, que estabelece jornada de 40 horas semanais em cinco dias de trabalho com dois dias de descanso, encerrando a chamada escala 6×1 (um dia de folga para 44 horas semanais). A proposta tem apoio do governo e agora será analisada pelos senadores.
Para Marinho, a mudança defendida pelo governo não ocorre sem impactos econômicos. O senador afirma que a redução da jornada, sem corte salarial, pode gerar aumento de custos para empresas e, consequentemente, pressionar os preços.
“Se há uma redução da jornada, é evidente que vai haver um aumento no custo da produção de bens e serviços gerados por qualquer empresa no Brasil, desde a pequena até a grande. E o empresário, principalmente aquele mais bem estruturado, vai repassar essa diferença para o preço dos produtos. Então, o primeiro problema é o aumento da inflação”, afirmou.
O senador também avalia que a medida pode provocar aumento do desemprego, com substituição de trabalhadores com salários mais altos por mão de obra mais barata. Além disso, ele afirma que pequenas empresas podem ter dificuldade de adaptação ao novo modelo, o que poderia ampliar a informalidade.
“Como é que essas empresas vão se adaptar a essa rotina? Tendo a necessidade de contratar mais pessoas para suprir as suas necessidades. Haverá uma dificuldade de equilibrar essas contas e muitas vão migrar para a informalidade”, disse.
Na avaliação de Marinho, a proposta também teria caráter político e deveria ser discutida após o período eleitoral. Ele ainda critica o que considera uma padronização das regras para diferentes categorias de trabalhadores.
Debate no Senado
A proposta que permite flexibilização da jornada já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O tema deve ser discutido também em sessão temática no plenário, ainda sem data definida, para avaliar os impactos econômicos, sociais e produtivos das mudanças nas regras de trabalho no país.
