Três associações do setor de tecnologia publicaram carta aberta nesta segunda-feira (25) contra os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o Marco Civil da Internet. Assinaram o documento a ALAI (Associação Latino-Americana de Internet), a Câmara Brasileira da Economia Digital e o Conselho Digital do Brasil. A informação é da CNN Brasil.
O documento foi divulgado após o STF (Supremo Tribunal Federal) pautar para esta semana o julgamento de recursos de empresas de tecnologia contra decisão da Corte. A decisão contestada ampliou a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos publicados por usuários.
A tese foi fixada em junho de 2025, quando o STF julgou a constitucionalidade do Marco Civil da Internet. Entre as empresas que recorreram estão Google e Meta, ambas membros da ALAI, que também reúne Amazon, Mercado Livre e TikTok.
As entidades argumentam que as mudanças decorrentes da decisão do STF não passaram pelo Congresso antes de serem incorporadas pelos decretos do Executivo. A crítica se concentra na interpretação firmada pela Corte sobre o Artigo 19 do Marco Civil.
Na carta, os signatários afirmam que os temas afetados pelas novas regras — liberdade de expressão, responsabilidade de provedores e comércio digital — exigem debate aprofundado antes de se tornarem normas regulatórias. Para as entidades, o processo adotado não garantiu essa reflexão.
Antes da decisão do STF, as plataformas só podiam ser responsabilizadas por descumprir ordem judicial de remoção de conteúdo. Com a nova interpretação, as empresas passam a ter obrigações preventivas, como criar diretrizes contra conteúdos ligados a crimes graves e à proteção de mulheres no ambiente digital.
A decisão também estabelece o dever de cuidado das plataformas em relação a conteúdos como atos antidemocráticos e crimes sexuais. As empresas ficam obrigadas a manter canal permanente para que usuários denunciem desvios de conduta.
À época do julgamento, o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou que a Corte estivesse legislando sobre o tema. O próprio texto da decisão pede ao Congresso que elabore lei capaz de suprir as lacunas do regime atual na proteção de direitos fundamentais.
