Um projeto de lei em tramitação no Senado Federal regulamenta o uso da restituição do Imposto de Renda como garantia em operações de crédito. A proposta, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), prfetende dar mais segurança jurídica e transparência às chamadas antecipações de restituição, já oferecidas por instituições financeiras.
Como vai funcionar
Pelo texto do PL 2.321/2026, o contribuinte poderá antecipar o valor a receber da Receita Federal e ceder esse crédito a bancos em troca de empréstimos com liberação mais rápida.
As instituições financeiras deverão informar de forma clara as condições da operação, incluindo taxa de juros, custo efetivo total (CET), valor líquido liberado e encargos. O projeto também prevê a possibilidade de quitação antecipada da dívida com redução proporcional dos juros.
A Receita Federal seguirá responsável apenas pela análise e homologação das declarações do Imposto de Renda, sem participação nas operações de crédito.
Caso o valor da restituição seja menor do que o previsto ou não seja aprovado pelo Fisco, o contribuinte continuará responsável pelo pagamento do empréstimo contratado.
A proposta ainda prevê mecanismos de controle para evitar fraudes, como registro das cessões de crédito e rastreamento das operações.
Na justificativa, o autor afirma que as restituições do IR movimentam bilhões de reais na economia. Em 2025, segundo o projeto, os valores somaram cerca de R$ 39,4 bilhões. Ele argumenta que a antecipação pode representar alívio financeiro para famílias endividadas.
