O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional. A decisão atinge solicitações feitas por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 que buscavam redução de pena ou progressão de regime com base na nova legislação.
De acordo com a CNN Brasil, Moraes afirmou que é necessário aguardar manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República antes da aplicação da nova norma.
O ministro deu prazo de cinco dias úteis para que o Legislativo responda à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela federação Psol-Rede.
Os partidos questionam a validade da derrubada do veto presidencial ao projeto. Segundo a ação, o Congresso teria realizado um “fatiamento” irregular de um veto integral.
STF suspendeu ao menos 10 pedidos
De acordo com Moraes, a resposta do Congresso pode influenciar diretamente na execução das penas e até na interpretação da nova lei.
Por isso, o ministro decidiu suspender pelo menos 10 pedidos protocolados por advogados de condenados do 8 de Janeiro logo após a promulgação da norma pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Na decisão, Moraes afirmou que a suspensão busca garantir segurança jurídica até que o STF decida sobre a controvérsia constitucional envolvendo a lei.
Defesas criticam decisão do ministro
Advogados de dois condenados divulgaram nota criticando a suspensão determinada pelo STF. Segundo a defesa, a decisão de Moraes contraria a vontade do Congresso Nacional, já que a nova legislação foi aprovada, promulgada e já está em vigor.
Os advogados argumentam ainda que a própria lei reconhece diferenças entre quem liderou ou financiou os atos e quem apenas participou dos acontecimentos.
PT também acionou o STF contra a lei
Além da ação apresentada pelo Psol-Rede, a federação PT/PCdoB/PV também protocolou uma ADI no STF contra a Lei da Dosimetria. O grupo afirma que a norma contraria princípios constitucionais e a jurisprudência da Corte.
Em nota, o presidente do Partido dos Trabalhadores, Edinho Silva, classificou a proposta como um “retrocesso contra a democracia”.
Ele citou as investigações sobre supostos planos de atentado contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e o próprio Alexandre de Moraes.
Lei pode beneficiar condenados do 8 de Janeiro
A Lei da Dosimetria foi aprovada com o objetivo de alterar critérios de cálculo de pena e progressão de regime, especialmente para condenados pelos atos de 8 de janeiro e para o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O texto prevê, por exemplo, a aplicação do chamado concurso formal para crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, evitando a soma das penas.
Além disso, a proposta reduz o tempo mínimo exigido para progressão do regime fechado para o semiaberto.
Antes da votação, Davi Alcolumbre retirou trechos relacionados à progressão de pena para evitar conflitos com a Lei Antifacção e impedir flexibilizações em crimes hediondos, feminicídio e formação de milícia privada.
