Foi sancionada a Lei 15.390, que garante ajuda de custo a usuários do Sistema Único de Saúde que precisem realizar tratamentos fora do município onde residem por falta de oferta do procedimento na rede local. A medida estabelece apoio para transporte, alimentação e hospedagem do paciente e, quando necessário, de um acompanhante.
Para ter acesso ao benefício, será obrigatória a indicação de um médico do SUS, além da autorização da gestão municipal ou estadual de saúde e a confirmação de que o atendimento será realizado em outro município. A lei também define que a ajuda de custo não será concedida para deslocamentos inferiores a 50 quilômetros ou entre cidades da mesma região metropolitana.
A legislação tem origem no Tratamento Fora de Domicílio (TFD), previsto desde 1999 por portaria do Ministério da Saúde, e assegura a continuidade dessa assistência já oferecida a pacientes do sistema público. O objetivo é garantir o acesso a tratamentos especializados indisponíveis na localidade de residência do usuário.
