O impacto da intervenção de Elon Musk no debate brasileiro sobre liberdade de expressão já está sendo sentido de forma concreta. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que uma ação que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet seja levada a julgamento.
Este dispositivo legal estabelece que redes sociais, sites e provedores de acesso à internet só podem ser responsabilizados pelo conteúdo postado por terceiros se não tomarem medidas após notificação judicial.
Caso o artigo seja considerado inválido, as empresas seriam obrigadas a agir de forma preventiva para evitar uma enxurrada de processos judiciais com pedidos de indenização. A partir disso, as empresas passariam a adotar medidas cautelares, antecipando-se a possíveis queixas, a fim de evitar problemas legais. Isso, no entanto, poderia levar a uma autocensura e à aplicação de critérios subjetivos para decidir quais conteúdos podem ou não ser permitidos nas plataformas.
Os processos de indenização frequentemente são utilizados por indivíduos ou grupos que se sentem ofendidos, muitas vezes sem uma justificativa real para tal. O fato de as empresas possuírem recursos financeiros elevados gera, muitas das vezes, pedidos de indenização excessivamente altos, que provavelmente não seriam feitos caso o demandante estivesse litigando contra uma parte comum.
Deu no Conexão Política