Os candidatos com deficiência que forem prestar concurso público para cargos no Governo do Rio Grande do Norte deverão contar em breve com isenção na taxa de inscrição. Isso porque o Governo do Estado sancionou nesta quinta-feira (28) a lei Nº 11.658, que isenta o público do pagamento para participação nos certames. A norma, publicada por meio do Diário Oficial do Estado, teve a proposta de vigência imediata vetada. Dessa forma, considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve passar a valer dentro de 45 dias.
Pela lei, a isenção vai valer para cargos, empregos ou funções públicas, no âmbito da administração pública direta ou indireta do Governo. Aliado a isso, a comprovação da deficiência será apresentada no momento da inscrição no certame seletivo, devendo a entidade que for realizar a seleção, regulamentar objetivamente o tratamento que será dado aos documentos comprobatórios.
Fonte: Tribuna do Norte