O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, apresentou nesta quarta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/2023, uma medida legislativa volta a proteger e fortalecer a liberdade de imprensa no Brasil. A matéria propõe uma alteração no artigo 220 da Constituição Federal, visando assegurar que veículos de comunicação não sejam responsabilizados civilmente por entrevistas que veiculem, sem emitir opinião, onde um entrevistado atribua atos ilícitos a terceiros.
A PEC 67 surge em um contexto de preocupações crescentes sobre a liberdade de imprensa no País, especialmente após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que veículos de comunicação podem ser responsabilizados por danos morais e materiais em casos de denúncias falsas feitas por entrevistados. O senador Marinho, ao apresentar a proposta, destacou a importância da liberdade de imprensa como um pilar fundamental da democracia brasileira e enfatizou a necessidade de preservá-la.
A proposta de emenda constitucional busca conferir segurança jurídica aos veículos de comunicação, assegurando que a responsabilização por opiniões expressas por entrevistados não se torne um meio de restringir a liberdade de imprensa. Rogério Marinho argumenta que tal responsabilização poderia levar a uma autocensura prejudicial ao exercício do jornalismo livre e independente.
Inspirada em um voto do ex-ministro Marco Aurélio Mello, do STF, a PEC 67 é um esforço do líder da oposição para garantir que a imprensa brasileira continue a informar a sociedade e fiscalizar a atuação estatal sem temer represálias legais por expressar ou veicular opiniões de terceiros.
A proposta de Rogério Marinho foi subscrita por outros 27 senadores e precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário do Senado, em dois turnos, por pelo menos 49 senadores.
Finalmemte alguém agindo pela Liberdade de Imprensa no País.
Deu na TN