A Prefeitura de Natal sancionou a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para as concessionárias e permissionárias do transporte público municipal. A lei foi assinada pelo prefeito Álvaro Dias e publicada na edição desta sexta-feira (1º) do Diário Oficial do Município (DOM).
Com a medida, as empresas ficarão isentas da cobrança do imposto no período de 1º de janeiro de 2023 à 31 de dezembro de 2024. A lei, previamente aprovada na Câmara Municipal de Natal, foi publicada com quatro vetos do Executivo.
O benefício fica condicionado às empresas que também sejam beneficiadas com a isenção do ICMS, por parte do governo estadual. Além disso, que sejam observadas a aplicação das regras vigentes relacionadas à garantia das gratuidades e a aplicação da tarifa social.
A concessão da isenção às empresas foi encaminhada pela Prefeitura à Câmara, que aprovou o projeto no último dia 17.