Nesta segunda-feira (26), a Câmara Municipal de Parnamirim realizou, por meio da Escola do Legislativo, um minicurso de introdução à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) no Plenarinho.
O Procurador-Geral da Câmara, Canindé Alves, e o especialista em direito digital e compliance, Caio Luiz Araújo, abordaram temas como: a necessidade da lei; a importância da proteção de dados; a diferença de uso de dados por entidades privadas e públicas; os princípios gerais da proteção de dados; e as bases legais, além de outros temas.