Os membros da Comissão de Administração, serviços públicos, trabalho e segurança pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovaram a unanimidade, durante reunião realizada nesta quarta-feira (12), o projeto de lei de iniciativa da deputada Terezinha Maia (PL) que dispõe sobre a adoção de medidas para o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto dita que as empresas que recebem incentivos do Estado do Rio Grande do Norte, deverão reservar 5% das vagas de trabalho para essas mulheres, visando apoiar a autonomia financeira destas, através da inserção no mercado de trabalho.
“Os números mostram que grande parte das mulheres, de fato, não denunciam seus agressores por ter uma grande dependência financeira, emocional, psicológica ou afetiva, especialmente quando há filhos e a condição de sustentá-los parece precária ou nula. Embora a Lei Maria da Penha preveja as medidas integradas de prevenção, as quais devem ser inseridas nas políticas públicas pelos municípios, estados e governo federal, os casos ainda avançam e nós legisladores, portanto, não podemos ficar omissos”, justificou a autora do projeto, Terezinha Maia.
Outro público beneficiado com um projeto de lei de autoria da deputada Eudiane Macedo (PV), aprovado a unanimidade pela comissão, foi os travestis e transexuais, já que a matéria também reserva vagas de emprego para esse público nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênio com órgãos do poder público do Estado.
“Esse projeto objetiva garantir, pela via de uma política de cotas, a participação mínima de pessoas autodeclaradas travestis e transexuais, nas empresas que recebem incentivos fiscais ou que mantêm contrato ou convênio com o poder público do Estado, a fim de promover a igualdade material e superar a discriminação dentro do mercado de trabalho, dando oportunidade para uma população que costuma ser silenciada”, explicou Eudiane.