A Proposta de Emenda Constitucional que propõe o fim do foro por prerrogativa de função, chamado popularmente de foro privilegiado, está parada há 4 anos na Câmara dos Deputados.
O texto prevê a extinção do foro em caso de crimes comuns, o que retira a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar ações penais contra deputados, senadores, ministros de Estado entre outras autoridades. Para falar sobre o tema, o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou o deputado federal e ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol(Podemos). O parlamentar argumenta que o foro privilegiado favorece a impunidade para quem está no poder: “Acaba ferindo o princípio da Justiça, porque quando você protege essas pessoas que cometem crimes graves e estão no andar de cima, o que acontece é que elas seguem nos governando e seguem fazendo crimes. Você estimula o crime no andar de cima, não rompe o círculo vicioso da corrupção e a impunidade, como vários estudos demonstram, acaba sendo um fator que estimula, faz o crime compensar e aumenta os índices de criminalidade”.
“Essa proposta, a PEC 333/2017 preserva o foro privilegiado para poucas autoridades, essas das quais dependem a estabilidade econômica e política do país. O que não faz sentido é que toda autoridade tenha foro privilegiado (…) Você estabelece uma desigualdade injustificada, em que algumas pessoas são colocadas em uma posição privilegiada que acaba significando uma proteção especial contra a investigação, processamento e responsabilização dos crimes, o que é duplamente ruim. É ruim porque é desigual, estabelece uma aristocracia e fere princípios básicos da nossa Constituição, como o princípio da igualdade e o princípio republicano de que você não tem mais castas, ou uma realeza, uma aristocracia”, argumentou.
A proposta prevê que os únicos cargos nos quais seria mantido o foro por prerrogativa de função seriam os de presidente da República, vice-presidente da República, presidente da Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal e presidente do Supremo Tribunal Federal.