O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou na noite deste domingo (18) que os benefícios sociais sejam excluídos do teto de gastos em 2023. De acordo com a decisão, os recursos para o aumento do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) deverão ser obtidos pela abertura de um crédito extraordinário por meio de medida provisória (MP).
Essa decisão de Gilmar Mendes interfere diretamente no andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro e representa uma vitória para Lula (PT), que trava uma queda de braço com o Congresso Nacional para a aprovação da medida.
A PEC do Estouro, defendida pelo futuro governo petista, provoca um aumento das despesas públicas na ordem de R$ 200 bilhões com a justifica de cumprir promessas de campanha. A partir de agora, com essa decisão em caráter liminar proferida pelo ministro do STF, Lula e seus aliados ficam menos dependentes da aprovação da PEC no Legislativo.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz o despacho.