O senador Renan Calheiros (MDB-AL) conseguiu, na quinta-feira 1º, 31 assinaturas para pautar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que amplia os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida dá à Corte autonomia para julgar “infrações contra o Estado Democrático de Direito”. Eram necessárias 27 assinaturas.
Além da PEC que aumenta os poderes do STF, o senador apresentou mais cinco projetos de lei. Segundo Renan, o conjunto de propostas é um “pacote de defesa da democracia”.
O pacote contempla um projeto que veda a indicação de militares, da ativa ou da reserva, para chefiar o Ministério da Defesa. Também prevê a prisão de quatro anos para quem bloquear estradas. Outra proposta determina “a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo” ao crime de abuso de autoridade.
O TSE concedeu a si próprio os seguintes poderes:
- Determinar que as matérias com fake news sejam retiradas do ar em até duas horas;
- No caso de suposta “fake news” replicada, o presidente do tribunal poderá estender a decisão de remoção da “mentira” para todos os conteúdos;
- Suspender canais que publiquem “fake news” de forma reiterada; e
- Proibir propaganda eleitoral paga na internet 48 horas antes das eleições e 24 horas depois.