A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 29, o Projeto de Lei (PL) de regulação dos criptoativos. A matéria já havia passado na Casa, mas foi alterada quando votada no Senado. O PL segue agora para sanção presidencial. O presidente da República terá a prerrogativa de apontar o regulador do mercado, mas é provável que a responsabilidade fique com o Banco Central.
O projeto aprovado estabelece diretrizes gerais para a prestação de serviços de ativos virtuais, como a livre concorrência e atenção às regras de prevenção à lavagem de dinheiro, e para a regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais.
O projeto ainda inclui os crimes relacionados à negociação de criptoativos no Código Penal. Hoje, a negociação de criptomoedas é permitida no Brasil, mas não há nenhuma legislação específica sobre o tema.
Com o crescimento do mercado — e também das fraudes envolvendo esses ativos -, o debate sobre regulação ganhou força no ano passado, o que acelerou a tramitação da matéria no Congresso.
Desde junho, em meio à campanha eleitoral e as divergências no texto, o projeto estava parado no plenário da Câmara para votação. Só voltou à mesa de discussões após os problemas envolvendo a corretora de criptomoedas global FTX.