O Projeto de Lei 2.821/2021 é de autoria do deputado federal Capitão Augusto (PL) e propõe a concessão de anistia aos agentes de segurança pública do Estado de São Paulo processados ou punidos por condutas decorrentes das ações para conter a rebelião na Casa de Detenção de São Paulo em outubro de 1992, episódio que ficou marcado como o Massacre do Carandiru.
Na ocasião, detentos tomaram o poder sobre um dos pavilhões e a intervenção policial resultou em 111 mortos.
Até hoje, 74 agentes foram condenados a penas que vão de 48 a 632 anos de prisão. Anuladas em 2018, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, as penas foram restabelecidas no ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O relator da matéria, deputado federal Sargento Fahur (PSD-PR) ao ler seu parecer defendeu que a contenção da rebelião era urgente e necessária e que seria impossível tanto tempo depois determinar se houve excesso doloso ou culposo. O parlamentar também alega que os policiais são vítimas de perseguição.
“Não há respaldo constitucional para a condenação destes profissionais e não seria justo nem constitucionalmente adequado condenar coletivamente sem haver a demonstração de conduta individual certa e definida. Nesse raciocínio, pode-se afirmar que a operação para contenção da rebelião foi legítima e necessária”, argumenta Fahur.
O deputado federal Capitão Derrite (PL-SP) defendeu a anistia com base em relatos de policiais que participaram da intervenção no Carandiru:
“O que eles encontraram lá foi uma cena de guerra. Até porque o sistema prisional, naquele período, os criminosos possuíam arma de fogo. Teve policial baleado nessa operação. Essa condenação foi midiática e feriu notadamente o princípio constitucional da individualização da pena. Nós temos 74 policiais condenados, alguns que nem sequer ingressaram nos raios onde os criminosos estavam”.
Com pedido de vistas do deputado Marcel van Hattem (Novo), a Comissão acabou não votando o projeto.
Informações do Estadão