Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram, nesta terça-feira (14/6), a legalidade para o plantio e cultivo de maconha para fins medicinais a um grupo de três pessoas. A votação foi unânime e inédita na Corte.
Os magistrados analisaram os recursos dos pacientes portadores de doenças graves e seus familiares que pediram para não serem enquadrados na Lei de Drogas. A determinação do STJ vale apenas para o grupo.
Contudo, o entendimento abre precedente para orientação em decisões de instâncias inferiores que venham a discutir o mesmo tema. Segundo o relator de uma das ações, ministro Rogério Schietti, seria uma questão de “saúde pública” e “dignidade da pessoa humana”.
Para o magistrado, há morosidade no Poder Executivo na avaliação dos processos, em que um órgão joga para o outro, prejudicando milhares de pacientes. “E assim milhares de famílias brasileiras ficam à mercê da omissão, inércia e desprezo estatal por algo que, repito, implica a saúde e bem-estar de muitos brasileiros, a maioria incapacitados de custear a importação dessa medicação”, frisou.