O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a Prefeitura de São Paulo (SP) inclua os estudantes trans masculinos na lei que cria o programa municipal de distribuição de absorventes.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL). Na petição, a sigla requereu a mudança da lei a fim de que o texto não faça referência somente ao gênero feminino.
Ao analisar o pleito, os desembargadores do Órgão Especial do TJ julgaram a ação procedente por unanimidade. Em publicação nas redes sociais, a vereadora paulistana Erika Hilton (PSOL) afirmou que a decisão judicial é uma vitória para a comunidade LGBTQIA+.
“Justiça de SP, provocada por ação formulada pelo meu mandato e assinada pelo PSOL, decide por unanimidade obrigar que a prefeitura inclua homens trans em política de distribuição de absorventes”, escreveu a parlamentar.
O relator da ação, desembargador Matheus Fontes, disse em seu voto que a promoção da saúde e do bem-estar não comporta discriminações orientadas pelo sexo.
“A proteção jurídica das individualidades e das coletividades não pode discriminar injustamente em razão do sexo, devendo ser abrangente e inclusiva de papéis diferentes que a liberdade de orientação sexual e de identidade de gênero proporcionam, fazendo sucumbir anacrônicas taxinomias”, fundamentou.
Outro lado
Em nota oficial, o Executivo municipal afirmou que endossa a decisão da Corte. “Mencionar expressamente homens trans, a quem não poderia ser negado o acesso a absorventes, é garantir dignidade e direitos universais a essa parcela da população tão invisibilizada”, diz o comunicado.
A Secretaria Municipal de Educação (SME) garantiu que os recursos para disponibilização dos absorventes são oriundos do Programa de Transferência de Recursos Financeiros e que “as escolas já fazem as aquisições de acordo com sua demanda e dão acesso a todos os estudantes que menstruam”.
Deu no Conexão Política