Nesta quinta-feira (28), o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou, em regime de urgência, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar 06/2022 que dispõe sobre as regras aplicáveis ao instrumento da Transferência do Potencial Construtivo (TPC) no âmbito do Município de Natal/RN, bem como as regras para outorga onerosa, conforme Mensagem n.º 42/2022. O TPC está previsto no Plano Diretor de Natal e é um dispositivo agregado a outro instrumento, a Outorga Onerosa, que é uma taxa que os proprietários de imóveis devem pagar à administração municipal por construir e ampliar o uso do solo acima do coeficiente permitido na lei. O Plano Diretor foi acatado pela Casa em dezembro passado e sancionado pela Prefeitura.
Em seu discurso, a vereadora Nina Souza (PDT) explicou essa regulamentação acerca do direito de construir na capital potiguar. “Constitui mais um braço do Plano Diretor, que trouxe um elemento a mais com o potencial construtivo. Aprovamos, então, um potencial 1 e nas áreas que permitem construções acima desse potencial, o valor que ultrapassar será pago 80% através de Outorga Onerosa e 20% via TPC (Transferência de Potencial Construtivo). Essa medida é muito importante, haja vista que o mercado estava esperando a decisão sobre o tema”.
As emendas apreciadas durante a sessão são de autoria da vereadora Brisa Bracchi (PT) e foram subscritas pela vereadora Divaneide Basílio (PT). Os textos abordam a Transferência de Potencial Construtivo, dispositivo agregado à Outorga Onerosa. “Dialogamos com o governo sobre essas emendas porque entendemos que transparência é fundamental. Além disso, os debates sobre os estudos técnicos podem contribuir para que o TPC seja feito de forma adequada”, defendeu Divaneide.
Por fim, os parlamentares também derrubaram o veto do Executivo ao Projeto de Lei de autoria da ex-vereadora Eudiane Macedo que cria o Aplicativo (APP) SOS Mulher. “Por unanimidade, a Câmara Municipal rejeitou o impedimento porque é mais um projeto que vem para fortalecer a rede de apoio às mulheres na nossa cidade. Quando se fala em melhorias para as mulheres, esta casa estará sempre a favor”, concluiu o vereador Luciano Nascimento (PTB).