O projeto de renegociação da dívida dos estados com a União apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi considerado um “passo adiante” na discussão sobre o tema pelo Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), mas ainda não deve encerrar a disputa federativa.
Pela proposta de Pacheco, os estados poderão reduzir os juros pagos ao Tesouro Nacional a depender do volume de ativos que repassem à União para amortizar o principal. Além disso, poderão reverter parte dos juros economizados em investimentos nas próprias unidades da federação, seja por meio de um fundo, a que todos os estados terão acesso, ou diretamente. Pela regra geral, o juro cobrado será de IPCA + 4%.
Segundo o presidente do Comsefaz, Carlos Xavier, em entrevista ao O Globo, o texto proposto é considerado um avanço para os quatro estados superendividados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul) pelas melhores condições de pagamento. Mas também contempla os entes que não têm dívida relevante com o Tesouro Nacional ao serem inseridos no fundo de equalização.
“No mérito, o projeto de lei tem avaliação positiva. Foi um passo adiante para todos os estados. Mas as proposições serão feitas ao longo do processo legislativo”, diz Xavier, que é secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte.
Xavier admite que um ponto que os estados que não têm dívidas ou que têm dívidas baixas com a União devem questionar é a participação dos entes superendividados no fundo e a forma de divisão de recursos, de modo a tornar a proposta mais justa.
O entendimento é que as alternativas criadas pelo projeto para abater o principal e os juros da dívida beneficiarão muito mais os quatro estados com maiores dívidas com a União. O fundo foi criado como uma tentativa de aumentar a isonomia para todo o país, mas isso se torna mais frágil se os próprios entes superendividados também puderem participar.
“Os estados que vão contribuir já serão beneficiados com a redução dos juros. É uma discussão justa, para fazer com que o fundo de equalização não seja um mero discurso e para que não haja benefício duplo aos entes superendividados”.
O texto do projeto estabelece que as regras de divisão do fundo serão definidas em regulamento, “respeitada a diferença máxima de três vezes entre os menores e maiores valores distribuídos para cada ente”.
Há receio, por exemplo, de que a regra definida seja o tamanho da população, o que também tenderia a beneficiar estados mais populosos, justamente os que já têm um passivo grande com a União, sendo que uma parte nem vem cumprindo com os compromissos assumidos. Em contrapartida, os estados que estão com tudo em dia teriam poucos benefícios.
Outro ponto importante é garantir que os repasses para o fundo realmente aconteçam. Pelo projeto, a destinação do montante correspondente a um ponto porcentual dos juros acima do IPCA será repassado ao fundo.
Quanto ao tamanho da destinação de recursos para o fundo, Xavier afirmou que já havia sido validada por unanimidade no Comsefaz. Em relação ao projeto final de Pacheco, o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte afirmou que ainda não houve deliberação do comitê.
Conforme o projeto, os estados terão de aplicar 60% dos recursos no ensino médio técnico até que metas que serão definidas pelo governo federal sejam alcançadas.
O restante poderá ser investido em infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo integral, e em ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública.
Deu na Tribuna do Norte