Na última quarta-feira (3), o vereador Gabriel César (PL) protocolou o Projeto de Lei 110/2024, acrescentando um parágrafo à Lei 2.375/2023 já em vigor, com o objetivo de proibir o consumo de maconha em espaços públicos e privados de Parnamirim.
De acordo com o acréscimo à Lei existente, fica proibido o consumo de produtos fumígenos ilícitos, de natureza entorpecente, relacionados na Portaria ANVISA nº 344/98, fundamentado pela Lei 11.343/2006, tais como os nominados crack, maconha, raxixe e similares.
A justificativa para a ação é de que a pauta é de interesse dos cidadãos de forma inegociável, devendo ser tratada por seus representantes eleitos, sem invasão de competência de um poder sobre o outro, como o caso da decisão recente proferida pelo Supremo Tribunal Federal (SFT) em favor da descrimalização do porte da maconha.