Por 317 votos a favor, 139 contra e quatro abstenções, o Congresso Nacional manteve todos os vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto que pôs fim à Lei de Segurança Nacional nesta terça-feira, 28. Com a decisão, o Congresso barrou transformar em crime a disseminação de informação falsa em campanha eleitoral.
O resultado é fruto da campanha do próprio Bolsonaro e de líderes da oposição para manter a decisão do ex-mandatário. Seguindo numa linha similar à campanha contra o projeto de lei das fake news, deputados e senadores até batizaram a iniciativa de “vetos da liberdade”. Pouco antes da divulgação do resultado, bolsonaristas gritaram “Lula ladrão, seu lugar é na prisão”.
“Não podemos criar um mecanismo para colocar censura. Vivemos num momento em que se pratica censura com extensão maior. Não apenas em relação ao conteúdo, mas censura prévia”, argumentou o senador Marcos Rogério (PL-RO).
Assim como aconteceu em 2023, Bolsonaro trava uma disputa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nos bastidores e conversa com deputados e senadores para tentar impor sucessivas derrotas ao governo. Isso aconteceu, por exemplo, no final do ano passado, quando o ex-presidente procurou membros do Congresso Nacional para derrubar a reforma tributária. Naquele episódio, ele saiu derrotado.
“Ele é a maior liderança da direita. É natural que ele converse (com as pessoas)”, afirmou Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição do Senado.
O veto de Bolsonaro mantido nesta terça-feira barra oito dispositivos do texto aprovado pelo Legislativo. Essas passagens criminalizam a comunicação enganosa em massa, o atentado ao direito de manifestação e a previsão de punição mais rigorosa a militares.
No projeto de lei que substituiu a Lei de Segurança Nacional, aprovado em 2021, os congressistas acrescentaram artigos ao Código Penal que definem crimes contra o estado democrático de direito. Bolsonaro vetou trechos da proposta, como um artigo que criminaliza a promoção ou o financiamento de fake news no processo eleitoral. A pena estabelecida era de um a cinco anos de prisão e multa.
Na justificativa do veto, Bolsonaro afirmou que “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a sua capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do Estado Democrático de Direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar.”, argumentou o ex-presidente.
Deu na Tribuna do Norte