O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teve ao menos 11 vitórias importantes no STF (Supremo Tribunal Federal) desde o início do mandato. Ao todo, as vitórias na Corte resultaram na economia e no ganho de mais de R$ 1 trilhão em favor da União. Levantamento do site Poder360 considera dados enviados pela AGU (Advocacia Geral da União), além de valores comunicados nas LDOs (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023 e 2024.
Dos julgamentos que envolvem os cofres da União, 4 resultaram numa arrecadação de R$ 168,6 bilhões. O mais recente foi na 5ª feira (25.abr), quando o ministro Cristiano Zanin concedeu liminar suspendendo a validade de trechos da lei 14.784 de 2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de setores produtivos até 2027. O ministro Luiz Fux suspendeu a votação na noite de 6ª feira com a apresentação de um pedido de vista (mais tempo para análise). Terá 90 dias.
O governo Lula estimava uma renúncia fiscal de R$ 11,6 bilhões de abril a dezembro de 2024 com a medida.
A maior vitória em arrecadação foi a decisão que determinou que receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica dos bancos integram a base de cálculo do PIS/Cofins. A ação teve um impacto de R$ 115 bilhões estimados pelo Ministério da Fazenda.
Em 3 análises de mérito, o governo economizou R$ 503 bilhões. A maior vitória do governo foi em março de 2024, quando a Corte, por 7 votos a 4, mudou o seu entendimento e derrubou a chamada “revisão da vida toda” nas aposentadorias.
No julgamento, os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino, indicados por Lula em 2023, foram fundamentais para reverter a vitória dos aposentados em prol da União. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o julgamento foi essencial para evitar uma meta fiscal deficitária em 2025. A União estimava um custo de R$ 480 bilhões. O valor é questionado por especialistas.
Outra movimentação importante do governo na questão econômica foi para anular trechos da PEC dos Precatórios, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Por meio de pedido apresentado pela AGU à Corte, o governo conseguiu quitar o montante de R$ 95 bilhões de precatórios fora do teto de gastos. A ação evitou uma bomba fiscal de R$ 250 bilhões em 2027.
Fora do escopo econômico, o governo teve outras vitórias importantes. Dentre elas, a validação do decreto assinado no 1º dia do governo para restringir a aquisição de armas e munições. Dentro do mesmo tema, a AGU conseguiu invalidar 4 de 11 leis questionadas na Corte sobre o porte de armas nos Estados e municípios.
Outra atuação importante é no julgamento sobre o marco temporal das terras indígenas. Desde o início do governo, a ministra Sonia Guajajara (Povos Indígenas) se mobilizou contra a constitucionalidade da tese na Corte. Guajajara pediu que a então presidente do STF, ministra Rosa Weber, aposentada em setembro de 2023, julgasse o tema com celeridade –o que foi feito por Weber à época, que tornou a ação uma de suas prioridades na gestão.
AÇÕES DE INTERESSE
Além dos processos em que saiu vitoriosa, há ainda duas ações que despertam o interesse da União no STF. Uma delas questiona a participação do governo na Eletrobras e pede a derrubada do limite de até 10% do direito de voto na empresa. A relatoria da ação está com o ministro Nunes Marques, que tenta resolver a questão fora do plenário por meio de acordo entre as partes. Em 4 de abril, prorrogou as negociações da AGU com a Eletrobras por mais 90 dias.
Outra pauta considerada importante para a União é a ação que trata da correção do FGTS (Fundo de Garantia de Tempo e Serviço). Foi colocada em pauta em 9 de novembro de 2023 pelo presidente do STF, ministro Roberto Barroso, também relator da ação.
Barroso defende que a remuneração mínima anual do fundo deve corresponder ao da taxa da poupança. Há 3 votos nessa vertente.
Antes de o tema voltar à pauta, a União propõe que o voto de Barroso seja válido a partir de 2025. A sugestão foi acatada pelo ministro, que reajustou o voto em 2023.
A AGU buscou tempo para tentar elaborar uma proposta melhor sobre o tema. Nas vésperas do julgamento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, procurou diversos ministros na tentativa de um pedido de vista (mais tempo de análise) para atrasar o julgamento. O pedido foi acatado por Cristiano Zanin, que devolveu o processo em março.
Com o processo parado por 4 meses, o governo conseguiu um acordo com as centrais sindicais sobre o tema e apresentou a proposta ao relator. A AGU quer que a remuneração mínima anual seja equivalente ao da inflação. O impacto estimado no Orçamento da União é de R$ 8,6 bilhões em 4 anos.
Deu no Poder 360