O ministro Gilmar Mendes votou, nesta sexta-feira (29), para ampliar o alcance do foro privilegiado, para que parlamentares sejam julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando cometerem crimes no exercício da função. O caso pode mudar entendimento vigente desde 2018, quando foi definido o envio de ações penais contra autoridades para a primeira instância, em casos de encerramento do mandato parlamentar por renúncia, cassação e não reeleição.
Relator do caso, Gilmar Mendes defende a manutenção da prerrogativa de foro, quando o processo envolver crimes funcionais, mesmo após a saída do réu do exercício das funções do cargo. Mas define que o fim do mandato levará a ação penal a ser julgada fora do STF, quando os crimes tiverem sido praticados antes de a autoridade assumir o cargo, ou não tiverem relação com o exercício da função.
“A compreensão anterior, que assegurava o foro privativo mesmo após o afastamento do cargo, era mais fiel ao objetivo de preservar a capacidade de decisão do seu ocupante. Essa orientação deve ser resgatada”, concluiu Gilmar Mendes, em referência ao entendimento vigente antes de 2018, que foi mudado sob influência da Operação Lava Jato.
O ministro criticou como equivocado o entendimento atual, que considera contraproducente, por provocar instabilidade no sistema judicial, com flutuações de competência ao longo do processo de causas penais. E ainda critica a redução indevida do alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador.
Efeitos sobre casos em evidência
O voto de Gilmar Mendes foi o primeiro do julgamento em Plenário virtual do STF, que prossegue até o dia 8 de abril, sobre um habeas corpus apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
E a ampliação da prerrogativa de foro prejudicaria a defesa de casos como o de falsificação do cartão de vacina do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Bem como o da perseguição armada que a deputada Carla Zambelli (PL-SP) protagonizou contra um homem, nas ruas de São Paulo, em 2022. Ambos pleiteiam a ilegitimidade do STF para julgá-los, pedindo que os processos desçam para primeira instância.
Além deles, o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), preso no domingo (24), também quer que o STF não julgue a acusação de ter mandado matar a vereadora Marielle Franco, junto ao seu motorista Anderson Gomes, em 2018, quando era vereador.
Deu no Diário do Poder