O eventual descumprimento da meta do déficit fiscal em 2024, do qual o presidente Lula (PT) fez pouco caso no café da manhã com jornalistas, dias atrás, tem punições previstas na Lei. Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira, o governo sofrerá “consequências do arcabouço”, o conjunto de normas fiscais que o próprio governo petista criou. Sanções a governo que sucessivamente descumprir as metas (autoimpostas) podem até culminar com o impeachment do presidente da República.
A lei congela qualquer aumento de despesa ou crédito de governo caloteiro. Expandir programas sociais e “investir em obras”, nem pensar.
Programas como o Minha Casa, Minha Vida ou o PAC ficarão proibidos de criar linhas de financiamento e crédito, caso Lula descumpra a meta.
Até mesmo a renegociação ou refinanciamento de dívidas ficam proibidas pelo novo marco fiscal, caso o governo descumpra a meta.
O governo que descumprir a meta por um segundo ano seguido fica proibido de dar aumentos, realizar concursos ou sequer admitir pessoal.
Informações do Cláudio Humberto