Mesmo com a confirmação por ofício do secretário estadual da Administração, Pedro Lopes, de que o Governo do Estado vem atrasando o pagamento dos empréstimos consignados feitos por servidores aos bancos, o deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade) informou que está mantida a convocação do secretário para dar explicações na Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa.
Luiz Eduardo preside a Comissão de Administração e diz que não reunião da manhã de hoje, será definido o horário e data para oitiva de Pedro Lopes.
“O secretário respondeu o ofício da Comissão com atraso, na quarta-feira (10), já tínhamos deixado aprovado o requerimento para a convocação do secretário”, disse Luiz Eduardo, que recebeu o ofício um dia depois. “As respostas não contemplaram os questionamentos”, continuou.
O deputado oposicionista disse que a Comissão precisa de informações oficiais para seguir o ritmo de fiscalização que existe no Regimento Interno e na Constituição Estadual, saber realmente se há esse atraso de sete meses dos repasses de recursos descontados dos salários dos servidores, bem como os valores devidos aos bancos.
Para o deputado, a forma como o Governo vem se apropriando de recursos que pertencem aos servidores, pode caracterizar um empréstimo que precisava ser autorizado pela Assembleia, “porque pegou um dinheiro que não era dele”.
Agora isso, Luiz Eduardo cita os problemas deixados para o pagador, o servidor que paga a conta, “mas está negativado e além disso tem os juros, quem vai pagar esses juros”.
Segundo o deputado, o ofício do secretário de Administração não respondeu, por exemplo, quantos meses são devidos, o valor total do débito e quais bancos são credores dos consignados, apenas informou que os atrasos se deviam as dificuldades financeira do Estado: “Era a única resposta que a gente não queria, porque está sendo descontado do salário do servidor”.
Na avaliação do deputado, “se houver dificuldade financeira do Estado, não vai pagar o salário do servidor, mas no momento em que se paga o servidor e desconta, não tem problema de crise”.
Luiz Eduardo criticou a governadora Fátima Bezerra (PT) por praticar ações que antes culpava governos passados. “O Governo tem de acabar com esse negocio de botar culpa nos outros, se botar culpa no governo passado, o governo passado é o dela, porque recebeu o governo dela mesmo”.
O deputado acrescenta que “essa história com cinco anos de governo já praticamente de governo, querer colocar culpa em governo passado, é muito fácil, então não se candidate, o CNPJ do Estado é um só”.
O parlamentar argumenta que “não cabe essa desculpa de crise financeira”, alegando-se que o Estado perdeu R$ 80 milhões por mês, mas o dinheiro é do servidor, paga a folha e entrega ao consignatário “e a Secretaria da Tributação anunciou há pouco tempo que houve um superávit de arrecadação de R$ 172 milhões”.
Secretário confirma atraso no repasse
O secretário estadual de Administração, Pedro Lopes, informou à Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública, que “os pagamentos referentes a consignados não estão sendo efetuados tempestivamente”. Entretanto, avisou Pedro Lopes, condicionou o atraso do pagamento dos repasses de empréstimos consignados às instituições financeiras, o fato de que o Governo do Estado “recebeu uma dívida gigantesca das gestões anteriores”.
A título de ilustração, o secretário alegou que no início do ano de 2019, apenas com o Banco do Brasil, o Governo pagou uma dívida deixada de R$ 110 milhões. “No decorrer deste período, foi extraordinário o esforço do governo em estabelecer negociações com os bancos em busca de fechar acordos extrajudiciais com vistas a sanar as pendências financeiras existente”, diz o ofício assinado por Lopes.
O secretário informou, ainda, que o Governo do Estado conseguiu a celebração de acordos para pagamento de dívidas junto a diversas instituições, liquidando os débitos existentes no passado e permanecendo e buscando avançar nas tratativas envolvendo outros bancos.
“Assim, quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, o desejo do Governo do Estado, o quanto antes, retomar e regularizar os repasses às instituições financeiras, com compromisso de fazê-los de forma integral, bem como avançar nas negociações com os credores, visando negociação fiscal para quitar o passivo existente”, explicou.
Pedro Lopes diz no ofício encaminhado ao presidente da Comissão de Administração, deputado Luiz Eduardo (SDD), que em relação aos quatro quesitos inqueridos, duas informações são oriundas da Subsecretaria de Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Administração (SEAD). Outras duas respostas aos foram apresentadas a partir de informações recebidos da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
“Acontece que os procedimentos de implantação de consignados na folha de pagamento são processados no âmbito da SEAD, porém os repasses dos recursos aos favorecidos são executados pela SEPLAN, a partir das ordens bancárias geradas por cada órgão do Governo”, informou.
Segundo o secretário, atualmente existem 125 empresas ativas para operar consignação em folha de pagamento. “Quanto aos instrumentos de celebração dos termos de credenciamento, informamos que o volume de documentos, inclusive com demanda de digitalização, são consideráveis, em que requisitamos para a entrega dos documentos em questão, a dilação de prazo até o dia 24 de maio de 2023”.
Segundo Lopes, “a prioridade absoluta do fluxo de caixa atual tem sido o atendimento das despesas correntes e emergenciais, de modo a não comprometer a prestação dos serviços públicos e o atendimento à população”.
Ele disse, ainda que “o salário dos servidores, os repasses aos municípios e aos demais poderes, as despesas com saúde, educação, segurança pública e segurança alimentar constituem as prioridades básicas as quais o fluxo de caixa atual tem sido direcionado”.
Mas a queda da arrecadação imposta pela nova legislação tem colocado o estado do Rio Grande do Norte sob o risco de não conseguir fechar todas as suas despesas mensais, destacou o secretário, que adiantou: “Não fechar as despesas significa, basicamente, ter dificuldade de cumprir seus compromissos com fornecedores e com os mínimos constitucionais obrigatórios”.
Finalmente, Lopes disse que deixar de pagar fornecedores pode significar, entre outras coisas, crises de abastecimentos nos hospitais, nas escolas, nos presídios e na distribuição de alimentos para a população de baixa renda (casos do programa do leite e do restaurante popular).
Deu na TN
