A inteligência artificial (IA) está no centro de uma proposta discutida ao longo do ano passado e que será levada à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A intenção da comissão, que concluiu o relatório na terça-feira 6, é regular o uso da IA no país.
Entre os principais pontos, a proposta restringe o uso de câmeras instaladas pelas Secretarias de Segurança Pública para reconhecimento facial indiscriminado de pessoas que circulam nas ruas. Também veda a implementação de modelos de “ranqueamento social”, usado pela China, em que cada cidadão recebe uma pontuação de acordo com seu comportamento nas redes sociais e a nota serve para assegurar ou não acesso a recursos públicos.
A comissão, formada por 18 juristas, é liderada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça. O grupo elaborou a proposta de regulação, que tem 45 artigos. O relatório possui mais de 900 páginas e contou com a participação de membros da academia, da sociedade civil e de empresas ouvidos em audiências públicas no ano passado.
O texto define graus de risco para sistemas de inteligência artificial e estabelece que fornecedores ou operadores respondam pelos danos causados por sistemas de alto risco (como carros automatizados) e de risco excessivo (como câmeras de vigilância). A classificação pode passar por atualizações. Há também disposições de transparência. Empresas que usem sistemas de IA de alto risco precisam adotar medidas de governança que registrem o funcionamento da inteligência e métodos para corrigir vieses.
As sanções administrativas aos que infringirem a lei variam entre advertência, multa simples de até 2% do faturamento, indo de no máximo de R$ 50 milhões por infração até a suspensão parcial ou total do sistema.
Deu na Oeste
