Câmara Municipal conclui votação da regulamentação das ZPAs em Natal

Os vereadores de Natal votaram nesta terça-feira (6) o Projeto de Lei Complementar nº 03/2022, que disciplina o uso e ocupação do solo, delimita subzonas e estabelece as prescrições urbanísticas para Zona de Proteção Ambiental n° 8, que abrange parte dos bairros da Redinha, Salinas e Potengi (zona Norte) e parte dos bairros de Quintas, Nordeste, Bom Pastor e Felipe Camarão (região Oeste).

A matéria, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, recebeu 23 emendas. “A Câmara mais uma vez cumpre o seu papel num debate qualitativo muito importante para a cidade e para garantir segurança jurídica para que haja desenvolvimento econômico, social e ambiental. Concluímos a aprovação das três ZPAs que restavam e acreditamos que os investimentos virão, trazendo mais desenvolvimento e renda”, disse o vice-presidente da Casa, vereador Klaus Araújo (Sem Partido).

A regulamentação aprovada pelos vereadores garantem, por exemplo, a ampliação do porto de Natal sob gestão da Companhia Docas (Codern), participação da sociedade, mediante diagnóstico e estudo de impactos socioambientais, compensações e contrapartidas por danos. Além disso, fica permitida a criação de parque ecológico com equipamentos públicos de esporte, lazer e turismo e a retirada em até cinco anos de atividades incompatíveis com a legislação, sendo exigido plano de recomposição de danos comprovados.

As Áreas de Interesse Social (AEIs), caso sejam retiradas, voltam a ser incorporadas à ZPA e os moradores ficam amparados em programas sociohabitacionais. Outro ponto de destaque é a garantia das atividades da carcinicultura presente na área em questão. “Inserimos essa emenda garantindo que permaneça lá o que já está e garantindo assim a manutenção de empregos que beneficiam cerca de 1.500 famílias que teriam suas rendas prejudicadas caso ficasse proibido”, disse o vereador Nivaldo Bacurau (PTB), autor dessa emenda.

Algumas propostas foram criticadas por vereadores de oposição, como novos limites impostos à ZPA e suas subzonas, canalização de corpos hídricos e supressão de artigos que previam regramento a determinadas subzonas. “Ficou permitida uma série de alterações, por exemplo, que se canalize rios, enquanto o mundo inteiro luta contra isso porque gera transbordamentos com as chuvas. Teremos a redução das subzonas, o que fragiliza a proteção da área e, ainda, ficam retiradas as prescrições urbanísticas na região à margem da Avenida João Medeiros, o que permite construções maiores em terreno de solo frágil que pode gerar isegurança jurídica também”, destacou o vereador Robério Paulino (PSOL).