E por falar em liberdade, ela anda cada vez mais tolhida neste Brasil atual, onde os tribunais podem tudo. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a condenação do deputado federal Daniel Silveira (PSL- RJ) pela divulgação de vídeos contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STE). A manifestação foi enviada à Corte nas alegações finais da ação, última etapa antes do julgamento. O Supremo ainda não definiu uma data para analisar o caso, segundo o portal.
O Ministério Público defendeu que o deputado seja condenado pelos seguintes crimes:
- coação no curso do processo, crime previsto no Código Penal, que consiste em “usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral”. A pena é de prisão, de um a quatro anos;
- “tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados“, crime previsto na Lei de Segurança Nacional, com pena de reclusão de 2 a 6 anos.
- incitar a prática de qualquer dos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, com pena de reclusão, de 1 a 4 anos.
Deu no G1.