O Brasil promulgou o protocolo do Mercosul que estabelece regras para a transferência de menores de idade, adultos considerados inimputáveis e pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo entre os países signatários. O decreto foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, em 16 de novembro de 2026.
O acordo permite que essas pessoas cumpram medidas judiciais em outro país do bloco, desde que atendam aos requisitos previstos no protocolo e haja consentimento de quem tem autorização legal para concedê-lo. O documento envolve Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, além de Bolívia e Chile, como Estados Associados.
A transferência poderá ocorrer quando a pessoa for nacional ou residente legal e permanente do país que irá recebê-la e tiver sido submetida a uma sentença ou decisão judicial em outro Estado signatário. O procedimento também depende da concordância das autoridades competentes dos países envolvidos.
Regras para transferência
No caso de pessoas beneficiadas pela suspensão condicional do processo, o protocolo prevê condições adicionais, conforme a legislação do país responsável pela decisão judicial. Entre elas estão a reparação do dano, a existência de acordo com a vítima ou a demonstração de intenção de reparar o prejuízo, além da admissão dos fatos atribuídos à pessoa.
Após a transferência, o cumprimento das medidas será regido pela legislação do país que receber a pessoa, conforme os acordos estabelecidos entre as autoridades. No caso de descumprimento das regras de conduta, o país receptor deverá comunicar a situação ao Estado que determinou a medida, que poderá adotar providências para o retorno da pessoa e dar continuidade aos procedimentos previstos em sua legislação.
O protocolo também estabelece que a transferência de menores e adultos inimputáveis poderá ser recusada. Nesses casos, o país que não aceitar o pedido deverá apresentar uma justificativa à nação solicitante.
Acordo estava em vigor desde setembro
O protocolo foi firmado em Assunção, no Paraguai, em 20 de junho de 2005. No Brasil, foi aprovado pelo Congresso Nacional em junho de 2023, por meio do Decreto Legislativo nº 58.
O governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação em 22 de outubro de 2025. Conforme o decreto publicado nesta terça-feira (17), o acordo entrou em vigor para o Brasil no plano jurídico internacional em 26 de setembro de 2026.
A promulgação oficializa a aplicação do protocolo no ordenamento jurídico brasileiro. Eventuais revisões do acordo e ajustes que impliquem compromissos ou encargos relevantes para o patrimônio nacional dependerão de aprovação do Congresso Nacional.


