As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal. O benefício não exige solicitação do contribuinte e inclui juros e multas.
A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuarão ativos.
O que entra no perdão?
A remissão abrange a contribuição ao INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), desde que vencida até 13 de outubro de 2026. Os valores de ICMS e ISS não serão perdoados e continuarão sendo cobrados.
É necessário fazer algum pedido?
Não. A Receita Federal fará o cancelamento automaticamente, inclusive de débitos parcelados ou em cobrança. Se o parcelamento também incluir ICMS, ISS ou outras obrigações, será recalculado. Valores já pagos não serão devolvidos.
Como manter o benefício?
Quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso contrário, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A exigência não vale para quem encerrou o registro ou deixou de ser MEI. Já os contribuintes que discutem os débitos na Justiça precisarão desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
Outras obrigações continuam
Mesmo com o perdão, permanece obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.
A Receita também informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas para análise da contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição previdenciária.
Como consultar as dívidas?
- Portal e-CAC: consulta de débitos administrados pela Receita Federal.
- Portal Regularize: consulta de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.