O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aprovou, nesta quarta-feira (11), um relatório inédito sobre a evolução das contas públicas estaduais entre 2010 e 2025. Com 103 páginas, o documento apresenta um diagnóstico da situação fiscal do Estado, identifica o crescimento das despesas e aponta desafios para manter o equilíbrio financeiro e ampliar a capacidade de investimento.
Elaborado pela Diretoria de Controle de Contas de Governo e Gestão Fiscal do Tribunal, o relatório reúne dados sobre arrecadação, gastos públicos, endividamento, Previdência e compromissos financeiros. A análise também propõe novas frentes de fiscalização, especialmente sobre o sistema previdenciário estadual e o pagamento de precatórios.
De acordo com o relatório, um dos principais dados apresentados é o crescimento das despesas com a Previdência Social, que se tornou a maior função do orçamento estadual. Os gastos passaram de R$ 968 milhões, em 2010, para R$ 8,06 bilhões em 2025.
O documento também aponta que as despesas com pessoal dos Poderes e órgãos estaduais corresponderam a 65,88% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2025, acima do limite de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No Poder Executivo, o percentual chegou a 56,41%, diante do limite individual de 49%.
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Apesar das pressões sobre o orçamento, o relatório identifica indicadores positivos de endividamento. Em 2025, a Dívida Consolidada Líquida representava 48,55% da Receita Corrente Líquida, percentual abaixo do limite de 200% estabelecido pelo Senado Federal.
O Estado também cumpriu a chamada Regra de Ouro em todos os exercícios analisados e apresentou resultado primário positivo em 15 dos 16 anos da série histórica.
Relatório aponta aumento das despesas e pressão sobre o orçamento
Outro dado destacado no diagnóstico é que as despesas estaduais cresceram 15,5 pontos percentuais acima das receitas entre 2010 e 2025. Em 2024 e 2025, os gastos empenhados superaram a arrecadação. No último exercício, a diferença chegou a R$ 226 milhões.
O relatório também mostra o aumento da rigidez orçamentária, indicador que mede quanto dos recursos públicos está comprometido com despesas obrigatórias, como pessoal, juros e amortização da dívida. O índice passou de 49,50%, em 2010, para 76,04%, em 2025.
Na prática, o crescimento indica que uma parcela maior do orçamento já está comprometida, reduzindo a disponibilidade de recursos para investimentos e novas políticas públicas.
Outro ponto analisado é o estoque de precatórios, que passou a representar 57,4% da dívida consolidada bruta em 2025. Os restos a pagar também foram destacados no documento e alcançaram R$ 2,38 bilhões.
TCE-RN propõe novas fiscalizações
A partir dos dados reunidos no relatório, o conselheiro George Montenegro Soares, responsável pela relatoria, propôs incluir no planejamento de fiscalizações de 2027 análises sobre a sustentabilidade financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a gestão dos precatórios.
O voto aprovado também prevê que o diagnóstico seja utilizado pela área técnica do Tribunal no acompanhamento da gestão fiscal e na análise das contas anuais do governo, principalmente em relação aos limites de gastos com pessoal e ao equilíbrio entre receitas e despesas.
Outra proposta é avaliar a criação de um painel público de indicadores fiscais. A ferramenta permitiria acompanhar a evolução das receitas, despesas, endividamento e sustentabilidade financeira do Estado, ampliando a transparência das informações.
Documento será encaminhado aos Poderes
O relatório será enviado ao Governo do Estado, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O material também será compartilhado com o Grupo Técnico de Estudos Orçamentários do Estado do Rio Grande do Norte (GTEORN).
O levantamento foi elaborado com base em informações das prestações de contas anuais, relatórios fiscais, Portal da Transparência e dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo o relator, conselheiro George Montenegro Soares, o objetivo do trabalho é reunir informações históricas para identificar riscos nas contas estaduais e subsidiar o planejamento das ações de fiscalização do Tribunal.