O governo federal apresentou, nesta quarta-feira (11), um pacote de medidas para reforçar o ajuste das contas públicas a partir de 2027. A proposta, que pode gerar um impacto fiscal entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no próximo ano, reúne mecanismos de contenção de despesas, redução de benefícios tributários e mudanças nas regras de cálculo de gastos obrigatórios.
O projeto de lei complementar foi protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e tem como relator Eduardo Braga (MDB-AM). Entre os principais pontos estão a ampliação dos cortes de benefícios fiscais, a possibilidade de contingenciamento adicional de despesas e a alteração da metodologia utilizada para calcular o piso de investimentos em saúde.
A proposta também autoriza a retirada de até R$ 10,5 bilhões em gastos com subsídios ao óleo diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o conjunto de medidas busca fortalecer o equilíbrio das contas públicas e dar maior previsibilidade à trajetória da dívida.
“Estamos propondo um conjunto de medidas que deve alcançar entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no ano que vem, crescendo ao longo dos anos”, declarou durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Apesar da estimativa do governo, o relatório apresentado por Eduardo Braga aponta um impacto entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões em 2027.
Projeto pode ser votado pelo Senado nesta quinta-feira
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que poderá adiar a votação do projeto caso os parlamentares não tenham tempo suficiente para analisar o conteúdo da proposta.
Após pedidos da oposição por mais prazo para avaliar as medidas, Alcolumbre se comprometeu a não incluir o texto na pauta desta quinta-feira (12) sem um entendimento entre os senadores.
“Se não conseguirem ter uma resposta se votarão a favor ou contra, não coloco extrapauta amanhã. Mas vamos tentar”, afirmou.
O presidente do Senado disse que avaliará o posicionamento dos parlamentares ao longo do dia. Caso haja acordo, uma sessão poderá ser realizada às 16h para votar o projeto. Sem consenso, a análise ficará para a próxima semana.
Governo prevê novos gatilhos para conter despesas
Uma das principais mudanças propostas é a criação de mecanismos adicionais de contingenciamento. Atualmente, o arcabouço fiscal permite que as despesas públicas tenham crescimento real de até 2,5% ao ano, descontada a inflação.
Pelo projeto, caso o governo não consiga alcançar o centro da meta fiscal, o limite de crescimento poderá ser reduzido para 2%. Na prática, a diferença de 0,5 ponto percentual poderá ser bloqueada no Orçamento.
A equipe econômica estima que a medida abra um espaço fiscal de R$ 12,8 bilhões em 2027.
O mecanismo também prevê a limitação de compensações tributárias utilizadas por empresas para quitar impostos com créditos acumulados junto à Receita Federal. Além disso, despesas obrigatórias que não estejam previstas na Constituição poderão ser submetidas a contingenciamentos.
Benefícios fiscais terão corte ampliado
O projeto também aumenta de 10% para 20% o corte linear de benefícios e isenções tributárias, regra estabelecida pela Lei Complementar 224, aprovada no fim de 2025.
Algumas exceções serão mantidas, como os benefícios destinados à Zona Franca de Manaus, à cesta básica e às empresas enquadradas no Simples Nacional.
Outra mudança envolve o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi). A proposta estabelece um limite orçamentário para a concessão dos benefícios, com atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A estimativa do governo é obter um aumento de receitas de R$ 4,5 bilhões por ano com a mudança.
Piso da saúde terá mudança no cálculo
O texto também altera a metodologia de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada como referência para definir o investimento mínimo obrigatório em saúde.
Atualmente, o piso federal corresponde a 15% da RCL. A proposta prevê retirar da base de cálculo as receitas provenientes do imposto de exportação sobre petróleo bruto, ampliando uma regra aprovada em agosto que já excluía outras receitas petrolíferas.
A mudança terá validade até 2030. O argumento da equipe econômica é que receitas extraordinárias, impulsionadas por fatores externos, como a guerra envolvendo Irã e Estados Unidos, não devem servir de base para financiar despesas permanentes.
Subsídios ao diesel e supersalários
Entre as medidas, o governo também propõe retirar até R$ 10,5 bilhões em despesas com a subvenção ao óleo diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
O projeto ainda estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso analise uma proposta de regulamentação dos supersalários no serviço público. Conforme Bruno Moretti, a medida poderá representar uma economia de R$ 3 bilhões.
Compensações a estados e municípios
O pacote prevê mudanças nos repasses federais relacionados à Lei Kandir. A compensação anual aos estados será reduzida de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão até 2030. O saldo restante será distribuído entre 2031 e 2037.
Já a compensação previdenciária destinada a estados e municípios ficará limitada a R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030, com correção anual conforme as regras do arcabouço fiscal.
Meta do governo é alcançar superávit de 1,5% do PIB em 2030
Mesmo com as mudanças propostas, o governo afirma que mantém o compromisso de alcançar superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2027, equivalente a R$ 73,2 bilhões.
A equipe econômica também projeta uma trajetória de melhora gradual das contas públicas, com a meta de chegar a um superávit de 1,5% do PIB em 2030.
Bruno Moretti ressaltou que o arcabouço fiscal e os mecanismos de controle de despesas já aprovados pelo Congresso continuam fazendo parte do planejamento econômico para os próximos anos.
Com informações do Estadão