O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão do reajuste do Bolsa Família, que elevou o valor mínimo do benefício para R$ 691. A representação foi apresentada nesta quinta-feira (17) pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.As informações são da CNN.
O pedido questiona a existência de recursos previstos no orçamento para bancar o aumento. Segundo Furtado, o decreto que estabeleceu os novos valores não apresenta uma estimativa do impacto financeiro nem informa a fonte de custeio. A representação também aponta dúvidas sobre a compatibilidade da medida com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Outro ponto levantado pelo Ministério Público junto ao TCU é a utilização de um decreto para atualizar os valores do programa. Na avaliação apresentada ao tribunal, seria necessário verificar se o governo poderia promover o reajuste dessa forma ou se a medida exigiria uma previsão legal específica para a ampliação das despesas.
O subprocurador pediu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os ministros que assinaram o decreto sejam notificados para apresentar esclarecimentos em até 15 dias. Também solicitou informações da Secretaria de Orçamento Federal e da Secretaria do Tesouro Nacional sobre a existência de recursos destinados ao pagamento dos novos valores.
A representação inclui ainda um pedido de medida cautelar para interromper os efeitos do decreto. O reajuste está previsto para começar a ser aplicado nos pagamentos de 1º de outubro.
Com a atualização, o valor mínimo pago por família passa a ser de R$ 691. O Benefício Primeira Infância sobe para R$ 173 por criança de até sete anos, enquanto o Benefício de Renda de Cidadania passa para R$ 164 por integrante da família.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, a mudança terá impacto adicional de R$ 5,8 bilhões nas despesas de 2026. O governo afirma que pretende utilizar recursos de outras despesas que devem apresentar sobra no orçamento, principalmente na Previdência Social.
Para 2027, a estimativa apresentada pelo governo é de aproximadamente R$ 22 bilhões em despesas adicionais. A previsão deverá ser considerada na elaboração do orçamento do próximo ano.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia analisado a medida e concluiu que não existe impedimento jurídico para a atualização dos valores. O governo argumenta que o decreto apenas corrige os valores de um benefício já existente e não altera as regras de acesso ao Bolsa Família.
Na representação, Furtado também questiona a publicação do reajuste em setembro, período próximo às eleições. O documento levanta a possibilidade de a medida ter finalidade político-eleitoral. Essa alegação faz parte dos pontos que deverão ser analisados pelo TCU.